O QUE É O PLANO DIRETOR?

O Plano Diretor é um instrumento da política urbana que guiará o desenvolvimento do município para os próximos 10 anos. No entanto ele precisa ser um pacto da sociedade com o Poder Público, ou seja, ele deve ser elaborado com a participação de todos.

O Plano Diretor deve guiar o município que nós queremos ter, e por isso ele é o resultado do planejamento futuro, organiza o crescimento e transforma a cidade, define as ações prioritárias e dimensiona metas, regulamenta instrumentos urbanísticos de construção e mercado imobiliário e estabelece a gestão democrática da cidade.

PREVISÃO LEGAL

O Plano Diretor é previsto na Constituição Federal e regulamentado pelo Estatuto da Cidade:

 

CONSTITUIÇÃO FEDERAL / 1988

Art. 182...

 § 1º. O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

ESTATUTO DA CIDADE

Lei Federal nº. 10257/2001

- Regulamentação dos artigos 182 e 183 da Constituição Federal;

- Consolida a questão dos planos participativos.

HIERARQUIA 

- Constituição Federal

- Constituição Estadual

- Lei Orgânica do Município

- PLANO DIRETOR

- Plano Plurianual

- Lei de Diretrizes Orçamentária

- Lei do Orçamento