O QUE É O PLANO DIRETOR?
O Plano Diretor é um instrumento da política urbana que guiará o desenvolvimento do município para os próximos 10 anos. No entanto ele precisa ser um pacto da sociedade com o Poder Público, ou seja, ele deve ser elaborado com a participação de todos.
O Plano Diretor deve guiar o município que nós queremos ter, e por isso ele é o resultado do planejamento futuro, organiza o crescimento e transforma a cidade, define as ações prioritárias e dimensiona metas, regulamenta instrumentos urbanísticos de construção e mercado imobiliário e estabelece a gestão democrática da cidade.
PREVISÃO LEGAL
O Plano Diretor é previsto na Constituição Federal e regulamentado pelo Estatuto da Cidade:
CONSTITUIÇÃO FEDERAL / 1988
Art. 182...
§ 1º. O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
ESTATUTO DA CIDADE
Lei Federal nº. 10257/2001
- Regulamentação dos artigos 182 e 183 da Constituição Federal;
- Consolida a questão dos planos participativos.
HIERARQUIA
- Constituição Federal
- Constituição Estadual
- Lei Orgânica do Município
- PLANO DIRETOR
- Plano Plurianual
- Lei de Diretrizes Orçamentária
- Lei do Orçamento