O QUE É O PLANO DIRETOR?
O Plano Diretor é um instrumento da política urbana que guiará o desenvolvimento do município para os próximos 10 anos. No entanto ele precisa ser um pacto da sociedade com o Poder Público, ou seja, ele deve ser elaborado com a participação de todos.
O Plano Diretor deve guiar o município que nós queremos ter, e por isso ele é o resultado do planejamento futuro, organiza o crescimento e transforma a cidade, define as ações prioritárias e dimensiona metas, regulamenta instrumentos urbanísticos de construção e mercado imobiliário e estabelece a gestão democrática da cidade.
PREVISÃO LEGAL
O Plano Diretor é previsto na Constituição Federal e regulamentado pelo Estatuto da Cidade:
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CONSTITUIÇÃO FEDERAL / 1988
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Art. 182...
§ 1º. O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
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ESTATUTO DA CIDADE
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Lei Federal nº. 10257/2001
- Regulamentação dos artigos 182 e 183 da Constituição Federal;
- Consolida a questão dos planos participativos.
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HIERARQUIA
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- Constituição Federal
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- Constituição Estadual
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- Lei Orgânica do Município
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- PLANO DIRETOR
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- Plano Plurianual
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- Lei de Diretrizes Orçamentária
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- Lei do Orçamento
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